Lei 9.492     

                  

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros

documentos de dívida e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Competência e das Atribuições

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o

descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade,

segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos

interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou

do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como

lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder

às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados,

na forma desta Lei.

CAPÍTULO II

Da Ordem dos Serviços

Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão

protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais

do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou

do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao

Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o

estabelecimento de crédito.

CAPÍTULO III

Da Distribuição

Art. 7º Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos

a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de

Protesto de Títulos.

Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a

distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se

já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei.

Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues

na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e

qualidade.

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas

Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de

dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo

dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

CAPÍTULO IV

Da Apresentação e Protocolização

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em

seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião

de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o

registro do protesto.

Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda

estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por

tradutor público juramentado.

§ 1º Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua

tradução.

§ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo

ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda

estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de

setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente.

Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de

correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor

indicado pelo apresentante.

CAPÍTULO V

Do Prazo

Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização

do título ou documento de dívida.

§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e

inclui-se o do vencimento.

§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público

ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou

além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.

CAPÍTULO VI

Da Intimação

Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a

intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento,

considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por

qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de

protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação

do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no

Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for

desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da

competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no

endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local

onde houver jornal de circulação diária.

§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e

danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

CAPÍTULO VII

Da Desistência e Sustação do Protesto

Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou

documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou

documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só

poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova

intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia

útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender

de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da

data da resposta dada.

§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será

encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das

partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada

tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

CAPÍTULO VIII

Do Pagamento

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto

será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo

apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que

feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o

valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do

recebimento.

§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque,

ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica

condicionada à efetiva liquidação.

§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será

dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

CAPÍTULO IX

Do Registro do Protesto

Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos

Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento

entregue ao apresentante.

Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da

obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento,

vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não

proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da

letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos

lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer

formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques,

os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou

credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no

termo de lavratura e registro de protesto.

Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

I - data e número de protocolização;

II - nome do apresentante e endereço;

III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante

e declarações nele inseridas;

IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;

VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;

VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente

autorizado.

Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação

eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida,

dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais

declarações nele inseridas.

Art. 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de

pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as

anotações do tipo e do motivo do protesto, além dos requisitos previstos no artigo anterior.

Parágrafo único. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou

documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da

legislação falimentar.

Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.

CAPÍTULO X

Das Averbações e do Cancelamento

Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de

ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de

Títulos.

§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento

eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.

§ 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no

Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do

documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida

protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida,

daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato,

será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no

pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos

os emolumentos devidos ao Tabelião.

§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do

registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo

processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de

dívida protestado.

§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus

Substitutos ou por Escrevente autorizado.

§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação

eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado

juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

CAPÍTULO XI

Das Certidões e Informações do Protesto

Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias

úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da

data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

§ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à

prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número

no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de

Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de

Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto

fornecer esses dados, sob pena de recusa.

§ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido

averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do

número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

Art. 29. Os Tabeliães de Protesto de Títulos somente poderão fornecer certidão, em

forma de relação, para as entidades representativas do comércio, da indústria e das

instituições financeiras, das pessoas cujos nomes e documentos forem indicados no pedido,

com a nota de se tratar de informação reservada, para uso institucional exclusivo do solicitante,

da qual não se poderá dar divulgação.

Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio

ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de

relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de

informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo

parcialmente. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

§ 1º O fornecimento da certidão a que se refere o caput será suspenso caso se

desatenda o seu caráter sigiloso ou se forneçam informações de protestos cancelados.

§ 1o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput

ou se forneçam informações de protestos cancelados. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de

5.10.1999)

§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados, das entidades referidas no caput, somente

serão prestadas informações, mesmo sigilosas, restritivas de crédito oriundas de títulos ou

documentos de dívidas regularmente protestados, cujos registros não foram cancelados.

§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão

prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas

regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. (Redação dada pela Lei nº

9.841, de 5.10.1999)

§ 3º Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá

haver um Serviço de Informações de Protestos, organizado, instalado e mantido pelos próprios

Tabelionatos.

§ 3º Revogado. (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos

devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e

abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de

devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou

parcial.

Art. 31. Do protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante

solicitação escrita do devedor ou por determinação judicial.

Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer

interessados, desde que requeridas por escrito. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de

5.10.1999)

CAPÍTULO XII

Dos Livros e Arquivos

Art. 32. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual,

mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes

anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante,

devedor e ocorrências.

Parágrafo único. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o

número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do

termo diário do encerramento.

Art. 33. Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados pelo Tabelião de

Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por Escrevente autorizado, com suas folhas

numeradas e rubricadas.

Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes

dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de

protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento

definitivo do protesto.

§ 1º Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo

eletrônico onde estiver registrado o protesto, ou ao número do registro, e aos cancelamentos

de protestos efetuados.

§ 2º Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco

eletrônico de dados.

Art. 35. O Tabelião de Protestos arquivará ainda:

I - intimações;

II - editais;

III - documentos apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens de

cancelamentos;

IV - mandados e ofícios judiciais;

V - solicitações de retirada de documentos pelo apresentante;

VI - comprovantes de entrega de pagamentos aos credores;

VII - comprovantes de devolução de documentos de dívida irregulares.

§ 1º Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

I - um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e

ordens de cancelamento;

II - seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou

retirados além do tríduo legal;

III - trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as

solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por

irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

§ 2º Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de

imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.

§ 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados,

juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.

Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos

para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

CAPÍTULO XIII

Dos Emolumentos

Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protesto

perceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na

forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o serviço for

estatizado.

§ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas,

caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da

prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.

§ 2º Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, identificandose

as parcelas componentes do seu total.

§ 3º Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos,

serão cobrados os mesmos valores previstos na tabela de emolumentos para o ato de

microfilmagem.

CAPÍTULO XIV

Disposições Finais

Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os

prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem

ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Art. 39. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título

ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de

Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original,

independentemente de restauração judicial.

Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da

incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no

título ou documento de dívida.

Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar,

independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação

eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.09.1997

 

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